Termos de Uso — Entregador

Introdução

I. É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço.

II. Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma MandaJá.

III. A MandaJá é uma plataforma de tecnologia que conecta USUÁRIOS CONTRATANTES, que demandam serviços de entrega, a USUÁRIOS ENTREGADORES, responsáveis por executar essas entregas. A MandaJá atua exclusivamente como intermediadora, não comercializando produtos nem sendo parte na contratação direta entre os usuários. Não há subordinação, exclusividade ou vínculo empregatício entre a MandaJá e os USUÁRIOS ENTREGADORES. Dessa forma, é uma ferramenta de aproximação/matchmaking entre USUÁRIOS, disponível no site https://mandaja.com.br/

IV. Dessa forma, a MandaJá oferece ao USUÁRIO ENTREGADOR diversas funcionalidades, como:

• Busca de USUÁRIOS CONTRATANTES que desejam contratar serviços de entrega, utilizando critérios de geolocalização;
• Conexão, diretamente pela plataforma, entre USUÁRIO ENTREGADOR e USUÁRIO CONTRATANTE.

V. Você pode acessar a Política de Privacidade da MandaJá através desse link: https://mandaja.com.br/privacidade

VI. Os serviços de entrega são contratados por meio da plataforma e remunerados conforme os valores aplicáveis a cada chamado, calculados com base em critérios como distância, tempo de espera e demais condições da operação.

VII. O USUÁRIO CONTRATANTE remunera a MandaJá pelos serviços de intermediação e pela utilização da plataforma, conforme valores e condições por ela estabelecidos. A MandaJá, por sua vez, repassa ao USUÁRIO ENTREGADOR os valores devidos pelas entregas por ele realizadas, conforme os critérios informados na plataforma.

VIII. Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma MandaJá. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.

IX. Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a MandaJá, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.

X. A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.

XI. Os Termos e Condições de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias na operação, alterações legais ou ajustes de segurança. A MandaJá compromete-se a informar os USUÁRIOS ENTREGADORES sobre qualquer modificação relevante através de notificação via push na plataforma, indicando a data da última atualização.

1. Das Definições

• USUÁRIO: toda pessoa que contrata uma licença de uso da MandaJá, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades da MandaJá, bem como suas ferramentas e dispositivos. USUÁRIO, para os presente Termos de Uso, é o usuário principal, que contratou os serviços da MandaJá, bem como os usuários que por este foram adicionados à plataforma para uso conjunto, ainda que não seja o contratante direto da MandaJá.
• USUÁRIO ENTREGADOR (CONTRATADO ou MANDATÁRIO): Motociclista, MEI ou empresa parceira, cadastrada na plataforma MandaJá, que realiza entregas por conta própria, sem subordinação ou exclusividade.
• USUÁRIO CONTRATANTE: pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado que realiza seu cadastro na MANDAJÁ buscando contratar serviços de entrega.
• PACOTE: objeto enviado para entrega pelo USUÁRIO ENTREGADOR por meio da plataforma MANDAJÁ.
• MandaJá: plataforma de intermediação digital entre entregadores e aqueles que desejam contratar a realização de entregas, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.

2. Do Sistema MandaJá

2.1. Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pela MandaJá consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2.2. Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados estão explicados de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link: https://mandaja.com.br/privacidade

3. Do Cadastro do Usuário Entregador

3.1. O USUÁRIO ENTREGADOR realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade. Nesse momento deverá ser informada uma chave PIX para recebimento da remuneração quando da prestação de serviços. Todos os repasses financeiros referentes aos serviços prestados serão realizados exclusivamente para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO ENTREGADOR. É vedado o uso de contas de terceiros. O não cumprimento desta exigência poderá acarretar a retenção do repasse até a devida regularização, ou a restrição de acesso à plataforma, como medida de proteção.

3.2. Realizado o cadastro do USUÁRIO, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:

• Confirmação do cadastro por email;
• Acesso à plataforma por meio de login e senha;
• Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma MandaJá.

3.3. Importante ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma MandaJá para os dependentes do usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando a MandaJá completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.

3.4. Após receber o cadastro, a MANDAJÁ analisará os dados e poderá recusar a solicitação de cadastro do usuário sem necessidade de quaisquer avisos prévios e/ou justificativas.

3.5. Mesmo após a confirmação do cadastro é possível o cancelamento da conta por parte da MANDAJÁ, caso sejam verificadas incongruências nas informações fornecidas, a exclusivo critério da MANDAJÁ.

3.6. O perfil de acesso à plataforma MANDAJÁ é exclusivo e intransferível. O USUÁRIO ENTREGADOR compromete-se a não compartilhar sua conta com terceiros, podendo a MandaJá restringir o acesso em caso de descumprimento, como medida de proteção da segurança da plataforma e dos usuários.

3.7. Os USUÁRIOS ENTREGADORES poderão ser avaliados pelos USUÁRIOS CONTRATANTES através da atribuição de uma nota de qualificação de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas, sendo a classificação média do USUÁRIO ENTREGADOR disponibilizada em seu perfil de forma pública.

3.7.1. O USUÁRIO ENTREGADOR está ciente de que o USUÁRIO CONTRATANTE poderá recusar seus serviços com base em sua classificação.

3.8. O USUÁRIO ENTREGADOR somente é remunerado pelas entregas que efetivamente realizar, de acordo com os valores apresentados e por ele aceitos na plataforma no momento de cada chamado. Os valores podem variar conforme distância, tempo, região, condições da entrega e demais critérios informados, não havendo remuneração fixa, por tempo de disponibilidade ou por jornada.

3.9. Eventualmente, a plataforma poderá disponibilizar ao USUÁRIO ENTREGADOR a opção de antecipação dos valores a receber, oferecida por instituição financeira terceira e independente. A adesão a esse serviço é facultativa e de livre escolha do USUÁRIO ENTREGADOR.

3.9.1. As condições da antecipação, incluindo percentuais, taxas, prazos e demais termos, são definidas exclusivamente pela instituição financeira responsável, não cabendo à MandaJá qualquer ingerência, responsabilidade ou participação nos resultados financeiros dessa operação.

3.9.2. A MandaJá atua apenas como meio de acesso a essa funcionalidade, não sendo parte na relação entre o USUÁRIO ENTREGADOR e a instituição financeira, e não respondendo por quaisquer questões dela decorrentes.

4. Das Considerações Gerais

4.1. A MandaJá atua no processo como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.

4.2. Nesse sentido, a MandaJá e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, seja a que título e a que tempo for. A MandaJá, portanto, atua somente como intermediador no acesso a essas ferramentas e dispositivos.

4.3. Portanto, tanto a MandaJá quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.

4.4. A MandaJá desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade da MandaJá, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fizer das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.

4.5. Fica desde já estipulado que a MandaJá não garante de forma alguma que as ferramentas e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.6. É importante mencionar que os serviços da MandaJá estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.

4.7. Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte da MandaJá, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone.

4.8. A MandaJá não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.

4.9. Pertencem à MandaJá os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.

4.10. O uso indevido de material pertencente à MandaJá, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

4.11. Os USUÁRIOS compreendem que o relacionamento entre USUÁRIO ENTREGADOR, USUÁRIO CONTRATANTE e MandaJá não constitui qualquer relação de emprego, subordinação, sociedade, relação de representação ou joint venture entre USUÁRIOS ou com a MandaJá.

4.12. Não há qualquer obrigação de exclusividade entre o USUÁRIO ENTREGADOR e a MandaJá ou quaisquer USUÁRIOS CONTRATANTES.

4.13. A MandaJá não garante a qualidade dos serviços de entrega executados, bem como o adimplemento das contratações realizadas pela plataforma. Os USUÁRIOS ENTREGADORES compreendem que a execução e qualidade de tais serviços são de sua exclusiva responsabilidade e concordam com os riscos decorrentes do uso da plataforma.

4.14. Havendo quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades, despesas (inclusive honorários advocatícios) ou inadimplemento das contratações firmadas entre os USUÁRIOS, estes concordam com a inexistência de qualquer responsabilidade da MandaJá, ou de seus diretores, conselheiros, empregados, investidores ou agentes.

4.15. A MANDAJÁ não se responsabiliza pelo conteúdo dos PACOTES enviados para entrega pelos USUÁRIOS CONTRATANTES.

5. Dos Direitos e das Obrigações dos Usuários Entregadores

Da Autonomia do Usuário Entregador

O USUÁRIO ENTREGADOR atua com total autonomia e independência, sem subordinação, habitualidade obrigatória, exclusividade ou controle de jornada por parte da MandaJá.

Cabe exclusivamente ao USUÁRIO ENTREGADOR decidir se, quando e por quanto tempo utilizará a plataforma, ligando ou desligando o aplicativo a qualquer momento, definindo livremente seus períodos de disponibilidade, sem qualquer obrigação de cumprimento de horários, metas ou quantidade mínima de entregas.

A disponibilidade na plataforma não constitui jornada de trabalho, mas mero exercício da liberdade do USUÁRIO ENTREGADOR de decidir quando deseja receber ofertas de chamados.

O USUÁRIO ENTREGADOR é livre para aceitar ou recusar qualquer chamado, sem que a recusa gere qualquer penalidade, sanção ou prejuízo à sua permanência na plataforma.

O USUÁRIO ENTREGADOR poderá prestar serviços a outras plataformas, empresas ou contratantes, simultaneamente ou não, inexistindo qualquer relação de exclusividade com a MandaJá.

Dos Agendamentos e Janelas de Disponibilidade

A plataforma poderá disponibilizar janelas de agendamento, por meio das quais o USUÁRIO CONTRATANTE indica períodos e regiões em que deseja contar com parceiros disponíveis. A reserva de tais janelas pelo USUÁRIO ENTREGADOR é inteiramente facultativa.

Ao reservar voluntariamente uma janela de agendamento, o USUÁRIO ENTREGADOR manifesta seu livre interesse em receber chamados naquele período e região, comprometendo-se a permanecer disponível durante o período reservado, sem que isso configure jornada de trabalho, subordinação ou qualquer obrigação imposta pela MandaJá.

A não reserva de janelas, ou a reserva em menor quantidade, não gera qualquer penalidade ou prejuízo ao USUÁRIO ENTREGADOR, que permanece livre para utilizar a plataforma na forma de chamados avulsos ou para não a utilizar.

Das Obrigações do Usuário Entregador — o USUÁRIO ENTREGADOR compromete-se a:

• Não utilizar a MandaJá com qualquer propósito ilegal ou que não atenda a critérios de veracidade;
• Não cadastrar ou transmitir quaisquer tipos de informações que não sejam verdadeiras ou não pertençam ao USUÁRIO ou que induzam a erro tanto a MandaJá quanto à parte a qual as informações se destinam;
• Não violar a privacidade do site e do aplicativo MandaJá ou de outros USUÁRIOS;
• Não enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao site ou ao destinatário;
• Não utilizar falsos endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico;
• Não indicar falsos nomes, CEPs e/ou números de telefone;
• Não utilizar os serviços disponíveis na MandaJá para fins diversos daqueles a que se destinam;
• Não utilizar nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas hospedagens de ofertas, descrições ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis e/ou os presentes Termos de Uso tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como às sanções previstas, sendo ainda o mesmo responsável pelas indenizações em razão dos danos causados.

6. Das Responsabilidades

6.1. USUÁRIOS ENTREGADORES:

• Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
• Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
• Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
• Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
• Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
• O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir a Plataforma, bem como as ferramentas e os dispositivos disponibilizados, a erro;
• O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma MandaJá;
• O acesso à conta na plataforma MandaJá é pessoal e intransferível, sendo vedado o seu compartilhamento. O USUÁRIO ENTREGADOR obriga-se a manter cadastrados e atualizados na plataforma seus dados de identificação, incluindo fotografia, e os dados do veículo utilizado na prestação dos serviços.
• O USUÁRIO ENTREGADOR pessoa física e o MEI executam pessoalmente as entregas que livremente aceitarem. Por razões de segurança do USUÁRIO CONTRATANTE e do destinatário, caso se apresente para a coleta pessoa diversa da identificada no perfil, ou veículo diverso do cadastrado, a entrega não será autorizada.
• O USUÁRIO ENTREGADOR pessoa jurídica poderá executar os serviços por meio de seus próprios entregadores, prepostos ou colaboradores, a seu exclusivo critério e sob sua integral responsabilidade. A pessoa jurídica responde isoladamente pela idoneidade, habilitação e conduta das pessoas que designar, bem como pela adequada execução dos serviços, não havendo qualquer relação de trabalho, subordinação ou vínculo entre tais pessoas e a MandaJá.
• Caso, após aceitar um chamado, o USUÁRIO ENTREGADOR não possa executá-lo, deverá comunicar o cancelamento pela plataforma com a maior brevidade possível, preferencialmente em até 10 (dez) minutos do aceite, a fim de permitir a rápida reconexão do USUÁRIO CONTRATANTE a outro parceiro disponível. O cancelamento reiterado após o aceite, ou a ausência de comunicação tempestiva, poderá impactar a reputação do parceiro na plataforma e a oferta futura de novos chamados, sem que isso constitua penalidade de natureza disciplinar. O impacto mencionado poderá ser desconsiderado caso o USUÁRIO ENTREGADOR informe à plataforma a ocorrência de imprevisto que tenha inviabilizado a execução (como pneu furado, acidente ou similar).
• Arcar com as despesas de locomoção necessárias para a prestação do serviço, incluindo combustível, compra e manutenção do veículo, impostos, vistorias, pedágios, estacionamento e equipamentos necessários;
• Utilizar apenas veículo em boas condições seguindo todos os procedimentos de segurança no trânsito e utilizando os equipamentos necessários, se responsabilizando por eventuais infrações de trânsito cometidas;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação do tipo A;
• Apenas utilizar veículo para o qual esteja regularmente habilitado na prestação dos serviços;
• Apenas utilizar veículo de sua propriedade ou garantir a regularidade e consentimento do proprietário caso utilize veículo de terceiro, se responsabilizando por quaisquer irregularidades, danos, penalidades e quaisquer outros problemas que possam ocorrer quanto à relação de empréstimo;
• Executar com diligência e segurança os serviços que livremente aceitar, abstendo-se de conduzi-los sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, observando as condições adequadas de segurança no trânsito, sob sua exclusiva responsabilidade. Caso alguma dessas condições seja violada, o USUÁRIO CONTRATANTE poderá recusar o parceiro, ficando desobrigado do pagamento, desde que comprovada a violação. Do mesmo modo, a MandaJá poderá restringir o acesso do USUÁRIO ENTREGADOR à plataforma, como medida de proteção da segurança dos usuários e da integridade das operações.
• Se recusar a transportar PACOTES que contenham objetos ilícitos, incluindo, mas não se limitando a drogas, armas de fogo ou munições e explosivos, notificando imediatamente a MandaJá em tais casos para que as devidas providências sejam tomadas. Caso o USUÁRIO ENTREGADOR perceba ou desconfie da ilicitude do PACOTE após iniciar a prestação dos serviços, deverá entrar em contato com a MANDAJÁ para que a Plataforma possa autorizar a devolução do pedido e tomar as medidas cabíveis.
• Entregar o PACOTE no exato local de destino contratado pelo USUÁRIO CONTRATANTE nas mesmas condições em que foram entregues, sob pena de ter os custos referentes à perda ou ao dano descontados de sua remuneração.
• O USUÁRIO ENTREGADOR é responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que causar, direta ou indiretamente, omissiva ou comissivamente durante a prestação dos serviços. Também é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos aos serviços prestados, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

O USUÁRIO ENTREGADOR compreende os riscos envolvidos na atividade de entregas, sendo livre para recusar o transporte de PACOTES que considerar perigosos ou atraidores de risco como dinheiro, cheques (acima de R$500,00), produtos valiosos como joias (cujo valor supere R$500,00), ou animais vivos.

A MandaJá recomenda que o USUÁRIO ENTREGADOR possua um seguro de vida particular para sua própria proteção. A empresa não se responsabiliza pela ausência desse seguro, tampouco assume qualquer obrigação legal ou contratual em caso de acidentes, doenças ou falecimento do entregador durante ou fora do uso da plataforma.

6.1.1. O descumprimento de qualquer das disposições previstas na cláusula 6.1, bem como a violação destes Termos ou da legislação aplicável, poderá ensejar, a critério da MandaJá e na qualidade de titular da plataforma, a restrição temporária ou definitiva do acesso do USUÁRIO ENTREGADOR, como medida de proteção da integridade do sistema, dos demais usuários e da regularidade das operações. A extensão da restrição observará a natureza e a reincidência do descumprimento.

6.1.2. Diante de indícios concretos de violação destes Termos ou da legislação aplicável, especialmente em situações que possam comprometer a segurança dos usuários ou a integridade das operações, a MandaJá poderá restringir ou encerrar o acesso do USUÁRIO ENTREGADOR à plataforma de forma imediata, como medida cautelar de proteção.

6.2. MandaJá: Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes as ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma; Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados; A MandaJá empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma MandaJá disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço ("Compromisso de Nível de Serviço").

6.3. Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem: a) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília); b) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da MandaJá, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; c) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; d) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a MandaJá usar que impeçam o acesso regular da Plataforma MandaJá; e) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; f) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

6.4. Os USUÁRIOS ENTREGADORES estão cientes de que poderá haver situações em que não haja solicitações de contratação para a prestação de serviços, especialmente no horário da madrugada. Nessas situações, a MANDAJÁ não terá qualquer responsabilidade ou obrigação em localizar solicitações disponíveis.

6.5. Da mesma forma, os USUÁRIOS ENTREGADORES compreendem que o cadastro na plataforma não garante a contratação, sendo as solicitações realizadas e aceitas de acordo com a conveniência, interesse, agenda e oportunidade das Partes, não havendo nenhuma responsabilidade da MANDAJÁ para garantir que ocorram.

6.6. O USUÁRIO ENTREGADOR cadastrado poderá ser excluído ou ter o seu cadastro negado, a qualquer momento, caso a MANDAJÁ entenda que tenha ocorrido violação de alguma das condições deste acordo.

6.7. Eventuais serviços executados pelo USUÁRIO ENTREGADOR para o USUÁRIO CONTRATANTE de forma adicional ao contratado pela plataforma são de natureza particular e autônoma, não havendo nenhuma responsabilidade da MANDAJÁ nessa relação.

7. Cancelamento da Contratação da MandaJá

7.1. Caso o USUÁRIO ENTREGADOR deseje desativar seu cadastro na plataforma MANDAJÁ, basta entrar em contato com o e-mail suporte@mandaja.com.br, ou solicitar diretamente pelo WhatsApp (41) 99200-4649 e seguir os passos expostos para a exclusão.

7.2. Caso o USUÁRIO ENTREGADOR tenha valores em aberto, poderá solicitar a exclusão de sua conta somente após a quitação dos mesmos.

8. Da Licença de Uso Concedida aos Usuários Entregadores

8.1. A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a MandaJá outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.

8.2. Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos e um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.

8.3. Os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.

9. Da Relação de Confidencialidade entre MandaJá e Usuário

9.1. A MandaJá obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados disponibilizados na MandaJá.

9.2. Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.

9.3. "Informações confidenciais" significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pela MandaJá ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS e de suas empresas.

9.4. A MandaJá e os USUÁRIOS serão solidários e individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.

9.5. A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando:

• a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial;
• a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato;
• a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos;
• ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.

9.6. A MandaJá não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na Plataforma pelo USUÁRIO e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.

10. Das Disposições Finais

10.1. O USUÁRIO que violar os presentes Termos e Condições de Uso, será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa.

10.2. O descumprimento destes Termos e Condições de Uso autoriza a MandaJá, na qualidade de titular da plataforma, a restringir, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO, como medida de proteção da integridade do sistema, dos demais usuários e da regularidade das operações.

10.3. O uso comercial da expressão "MandaJá" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da "MANDAJÁ TECNOLOGIA LTDA" e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.

10.4. Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pela MandaJá, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.

10.5. Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar a MandaJá.

10.6. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

10.7. O USUÁRIO ENTREGADOR autoriza, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e nome, captados durante a utilização da plataforma ou em ações relacionadas à MandaJá, para fins institucionais, promocionais e publicitários, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital, incluindo redes sociais, vídeos institucionais e materiais de marketing. A MandaJá compromete-se a utilizar esse conteúdo de forma respeitosa, sem exposição negativa ou distorção da realidade. O USUÁRIO ENTREGADOR poderá, a qualquer momento, revogar esta autorização mediante solicitação expressa pelos canais oficiais da plataforma.

11. Do Foro

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.