Política de Privacidade

O que é uma Política de Privacidade

Antes de utilizar os serviços da MANDAJÁ, é importante que você leia atentamente essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que a partir de agora será chamada apenas de "Política". Este documento tem como princípio a preservação e a proteção da sua privacidade e seus dados. Lembramos que essa Política e os serviços prestados pela MANDAJÁ estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar os nossos serviços, você está de acordo com a presente Política de Privacidade, podendo acessá-la quando desejar. Os seus dados são coletados, armazenados e utilizados pela MANDAJÁ com o intuito de proporcionar o melhor serviço possível para você.

Esta Política pode sofrer alterações com o tempo. Caso haja qualquer alteração, será indicada, logo no início, a data da última modificação, e você receberá um e-mail ou notificação pela própria plataforma, comunicando quais foram as alterações realizadas, com o link para acesso ao novo texto.

Caso você tenha alguma dúvida em relação a esta Política, entre em contato conosco pelo e-mail privacidade@mandaja.com.br.

Como esta Política de Privacidade está organizada?

Nesta Política nós explicamos, sobre os seus dados, quais são coletados:

• a) Porque são coletados e para que são utilizados;
• b) Para quem e por que são compartilhados; e
• c) Como são armazenados e protegidos.

Para ficar mais claro, "coletar um dado" significa que teremos acesso a uma informação pessoal fornecida por você. Essa informação permite que você seja identificado(a) por nós.

Coleta e Finalidade dos Dados

A MANDAJÁ coleta e trata dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas à prestação de seus serviços de intermediação logística, em especial:

• a) Cadastro e identificação dos usuários na plataforma;
• b) Operacionalização das entregas, incluindo a conexão entre estabelecimentos e entregadores, a roteirização e o acompanhamento das coletas e entregas;
• c) Repasse de pagamentos aos entregadores e processamento das cobranças devidas pelos estabelecimentos;
• d) Comunicação com os usuários, relativa à execução dos serviços, ao suporte e a informações operacionais;
• e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que a MANDAJÁ esteja sujeita.

Cada dado pessoal é tratado de forma compatível com as finalidades acima e com as bases legais descritas na seção seguinte, não sendo utilizado para finalidades incompatíveis ou não informadas ao titular.

Das Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais pela MANDAJÁ não se apoia em uma única autorização genérica, mas em fundamentos legais específicos previstos no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), aplicados conforme a natureza e a finalidade de cada tratamento:

• a) Execução de contrato (art. 7º, V): a maior parte dos dados é tratada porque é indispensável à prestação dos serviços que você contratou. É o caso do nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, dados bancários e de pagamento, endereços de coleta e entrega e dados do veículo do entregador. Sem esses dados, não é possível executar o serviço de intermediação logística, realizar cobranças, efetuar pagamentos ou viabilizar a entrega.
• b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): determinados dados são tratados porque a legislação obriga a MANDAJÁ a coletá-los, mantê-los ou compartilhá-los. É o caso dos dados necessários à emissão de documentos fiscais, ao cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas e à guarda de registros de acesso à aplicação, conservados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• c) Legítimo interesse (art. 7º, IX): alguns tratamentos se fundamentam no legítimo interesse da MANDAJÁ ou de terceiros, sempre respeitados os seus direitos e liberdades fundamentais. É o caso das medidas de segurança da informação, da prevenção a fraudes e do compartilhamento de dados operacionais estritamente necessários entre as partes envolvidas em uma mesma entrega. Você poderá, a qualquer momento, opor-se a tratamentos fundamentados nesta base legal, pelos canais indicados nesta Política.
• d) Consentimento (art. 7º, I): o consentimento é exigido apenas para tratamentos que não são necessários à prestação do serviço, como o envio de comunicações promocionais e de marketing. Nesses casos, o consentimento é livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos serviços contratados.

A revogação do consentimento mencionado na alínea "d" não afeta a legalidade dos tratamentos fundamentados nas demais bases legais, que permanecem necessários à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais enquanto durar a relação entre você e a MANDAJÁ.

Quais dados coletamos?

Ao utilizar a Plataforma MANDAJÁ, você fornece as seguintes informações:

Após o cadastro, você terá um login e uma senha para acesso aos serviços da MANDAJÁ. Caso você perca sua senha, o e-mail cadastrado será utilizado para recuperá-la e criar uma nova. Além disso, você também pode redefinir direto na plataforma.

Durante o uso da plataforma também são coletados automaticamente dados de navegação, como idioma.

O tratamento dos dados acima se fundamenta nas bases legais descritas na seção "Das Bases Legais para o Tratamento de Dados", sendo a maior parte deles necessária à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais. O consentimento é exigido apenas para os tratamentos expressamente identificados como opcionais.

Do tratamento de dados de geolocalização

Em razão da natureza dos serviços de intermediação logística prestados pela MANDAJÁ, a plataforma realiza o tratamento de dados de geolocalização, observadas as finalidades e bases legais descritas a seguir.

Geolocalização do entregador: durante a execução de uma entrega, a plataforma coleta a localização do entregador em tempo real, com a finalidade de viabilizar a operação logística, calcular e otimizar rotas, permitir o acompanhamento da entrega pelo estabelecimento e pelo destinatário, fornecer previsões de chegada e assegurar a segurança da operação. Esse tratamento é indispensável à prestação do serviço e fundamenta-se na execução do contrato (art. 7º, V) e no legítimo interesse na segurança e eficiência da operação (art. 7º, IX, da LGPD), não dependendo de consentimento. A coleta da localização do entregador ocorre enquanto ele se mantém ativo e disponível na plataforma — incluindo o período em que aguarda novos chamados — sendo interrompida quando o entregador encerra sua disponibilidade ou desativa a função no aplicativo.

Geolocalização do cliente e do estabelecimento: a plataforma poderá, mediante autorização do dispositivo, utilizar a localização do cliente ou do estabelecimento para facilitar o preenchimento de endereços e aprimorar a precisão das coletas e entregas. Por se tratar de funcionalidade de conveniência, não essencial à contratação do serviço, sua ativação depende do consentimento do titular, que poderá ser concedido ou revogado a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou da aplicação, sem prejuízo da utilização dos serviços mediante inserção manual do endereço.

Medidas de Segurança

A MANDAJÁ adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Entre as medidas adotadas, diretamente ou por meio de seus prestadores de serviço, incluem-se:

• a) controle de acesso à plataforma mediante autenticação por login e senha individuais;
• b) restrição de acesso aos dados pessoais apenas a colaboradores e parceiros que deles necessitem para o desempenho de suas funções;
• c) utilização de provedores de infraestrutura que adotam mecanismos de proteção, como transmissão de dados por conexão segura (SSL/TLS);
• d) adoção de medidas de prevenção a fraudes e de monitoramento da integridade da plataforma.

Embora a MANDAJÁ empregue seus melhores esforços para proteger os dados pessoais, nenhuma plataforma é completamente imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MANDAJÁ adotará as providências cabíveis e realizará as comunicações exigidas pela legislação, incluindo, quando aplicável, a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

A Plataforma MANDAJÁ coleta dados sensíveis?

Inicialmente, precisamos saber o que é um dado sensível. Segundo a LGPD, dado pessoal sensível é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A MANDAJÁ não coleta dados pessoais sensíveis para a prestação de seus serviços. A foto de perfil eventualmente fornecida pelo usuário tem natureza de dado pessoal comum, sendo utilizada exclusivamente para fins de identificação visual dentro da plataforma, sem qualquer tratamento de natureza biométrica, reconhecimento facial ou finalidade que a caracterize como dado sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD. O acesso do usuário e do entregador à plataforma é realizado por meio de login e senha pessoais, não havendo autenticação por dados biométricos.

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

A plataforma MANDAJÁ destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes de contratar os serviços oferecidos. A MANDAJÁ não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes e não direciona seus serviços a esse público.

Caso a MANDAJÁ tome conhecimento de que coletou, de forma inadvertida, dados pessoais de menores de 18 anos sem o devido amparo legal, adotará as providências necessárias para encerrar o tratamento e eliminar tais dados, salvo quando sua conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória.

Eventual tratamento de dados de crianças e adolescentes que venha a ocorrer observará o disposto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando-se o melhor interesse do titular e, quando aplicável, o consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Dos cookies e links externos

A plataforma identifica e armazena informações relativas aos usuários e visitantes através de cookies.

A plataforma utiliza cookies — pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo — para viabilizar e aprimorar sua experiência de navegação. Os cookies utilizados podem ser classificados nas seguintes categorias:

• a) Cookies necessários: essenciais ao funcionamento da plataforma, permitindo a autenticação do usuário, a manutenção da sessão e a segurança do acesso. Por serem indispensáveis à prestação do serviço, fundamentam-se na execução do contrato e não dependem de consentimento;
• b) Cookies de desempenho e análise: utilizados para compreender como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias nos serviços. Quando empregados, fundamentam-se no legítimo interesse da MANDAJÁ;
• c) Cookies de publicidade e marketing: quando utilizados, destinam-se a personalizar comunicações e anúncios, dependendo do seu consentimento prévio.

O tratamento de dados por meio de cookies que dependam de consentimento ocorrerá somente após a sua manifestação, por meio de aviso exibido no primeiro acesso à plataforma. Você pode gerenciar suas preferências e revogar o consentimento a qualquer momento nas configurações do seu navegador.

De qualquer maneira, você tem total liberdade para desabilitar os Cookies. Para isso, basta desativar a opção de salvamento e leitura de dados por Cookies, presente nas configurações do navegador utilizado.

Os links externos eventualmente presentes em nossas páginas que direcionam para outros sites, plataformas ou redes sociais (como Facebook, Google, WhatsApp e Instagram) não estão assegurados pela presente Política de Privacidade. Os endereços destes links podem coletar informações distintas sobre você para outros fins, por isso, pedimos que verifique com atenção as Políticas de Privacidade e Termos de Uso destes respectivos serviços.

Armazenamento de dados

Os dados coletados pela MANDAJÁ são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e aos prazos legais aplicáveis, conforme detalhado na seção "Retenção e Exclusão de Dados" desta Política.

Seus dados são armazenados em infraestrutura de provedores de computação em nuvem contratados pela plataforma, que podem estar localizados no Brasil ou no exterior. Nas hipóteses de armazenamento ou processamento fora do país, aplicam-se as garantias previstas na seção "Da transferência internacional de dados" desta Política.

Compartilhamento com Prestadores de Serviço e Parceiros

Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros, como parceiros e prestadores de serviços, exclusivamente para as finalidades contratadas pela MANDAJÁ. A MANDAJÁ seleciona prestadores de serviço e parceiros que demonstrem adotar medidas de segurança e confidencialidade adequadas à proteção dos dados pessoais, exigindo-se contratualmente que tratem os dados exclusivamente conforme as finalidades informadas e as instruções da MANDAJÁ.

O compartilhamento de dados pessoais limita-se ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política, sendo vedado o compartilhamento para finalidades incompatíveis ou a venda de dados pessoais a terceiros. Para viabilizar seus serviços, a MANDAJÁ pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de parceiros tecnológicos:

• a) Provedores de infraestrutura e armazenamento em nuvem, responsáveis pela hospedagem e disponibilidade da plataforma;
• b) Instituições e parceiros financeiros, responsáveis pelo processamento de cobranças e pela realização dos pagamentos devidos aos entregadores;
• c) Serviços de autenticação e segurança, destinados a validar acessos e prevenir fraudes;
• d) Ferramentas de comunicação e suporte, utilizadas para o atendimento e o relacionamento com os usuários;
• e) Instituições financeiras e parceiros de cobrança, para a emissão de boletos e o processamento das cobranças devidas pelos estabelecimentos contratantes;
• f) Sistemas de gestão empresarial e de emissão de documentos fiscais, utilizados para o faturamento, a emissão de notas fiscais e o cumprimento de obrigações tributárias e contábeis da MANDAJÁ.
• O compartilhamento com cada categoria observa o princípio da minimização, restringindo-se aos dados necessários à respectiva finalidade.

Da transferência internacional de dados

Para a prestação de seus serviços, a MANDAJÁ utiliza provedores de infraestrutura em nuvem cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil. Isso significa que seus dados podem ser objeto de transferência internacional para países cuja legislação de proteção de dados pode diferir da brasileira.

Essa transferência não se fundamenta no seu consentimento, mas na necessidade de execução do contrato firmado com você (art. 7º, V, da LGPD) e ocorre em conformidade com os requisitos do Capítulo V da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

A MANDAJÁ adota as garantias exigidas pela legislação para assegurar que seus dados mantenham, no destino, nível de proteção adequado, valendo-se de mecanismos reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tais como cláusulas contratuais padrão firmadas com os provedores ou a transferência para países que ofereçam grau de proteção compatível com o brasileiro.

A transferência internacional limita-se ao estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados e o cumprimento de obrigações legais, sendo vedado o uso dos dados para finalidades diversas das informadas nesta Política.

Informações e correção de dados

Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, você poderá, quando desejar, solicitar quais dos seus dados nós possuímos.

Você também pode corrigir algum dado, alterá-lo, atualizá-lo e tem o direito de solicitar que os seus dados sejam excluídos a qualquer tempo, desde que não utilize ou não queira mais utilizar a Plataforma. Lembrando que, caso haja alguma exigência legal ou regulatória, a MANDAJÁ tem a obrigação de manter os seus dados pelo período que a lei exigir.

Para ter qualquer informação sobre seus dados, basta entrar em contato pelo e-mail privacidade@mandaja.com.br. Por esse e-mail você também pode solicitar a portabilidade dos dados e revogar o seu consentimento para o tratamento de dados.

As solicitações relativas aos seus dados pessoais serão respondidas pela MANDAJÁ no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento do pedido, conforme o art. 19 da Lei Geral de Proteção de Dados. Para a segurança do titular, a MANDAJÁ poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido.

Direitos dos Usuários e Revogação de Consentimento

Os usuários têm o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais, bem como de revogar o consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento. A MANDAJÁ oferece canais de fácil acesso para que os usuários exerçam esses direitos, garantindo total transparência e controle sobre seus dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve contatar a MANDAJÁ por meio do Encarregado de Proteção de Dados, no e-mail privacidade@mandaja.com.br, comprometendo-se a empresa a responder no prazo indicado nesta Política.

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, por meio dos canais oficiais disponíveis em seu site (www.gov.br/anpd).

Compartilhamento de Dados para Execução da Entrega

Dados anonimizados, que não permitem a sua identificação, poderão ser utilizados pela MANDAJÁ para fins estatísticos, de melhoria dos serviços e de publicidade da plataforma. Nos termos do art. 12 da LGPD, dados verdadeiramente anonimizados não são considerados dados pessoais.

Para viabilizar a execução de cada entrega com segurança e rastreabilidade, a MANDAJÁ disponibiliza determinados dados operacionais às partes diretamente envolvidas em uma mesma operação de coleta e entrega. Esse compartilhamento não se baseia em consentimento, mas na necessidade de execução do contrato (art. 7º, V) e no legítimo interesse das partes em uma transação segura e rastreável (art. 7º, IX, da LGPD).

O compartilhamento observa o princípio da minimização, limitando-se aos dados estritamente necessários a cada parte:

• a) Ao estabelecimento contratante e ao destinatário da entrega são disponibilizados o nome e o contato do entregador responsável, bem como informações de identificação do veículo, exclusivamente para fins de confirmação da coleta, acompanhamento da entrega e comunicação operacional durante a execução do serviço.
• b) Ao entregador são disponibilizados os dados necessários à realização da coleta e da entrega, incluindo nome do destinatário, endereços e informações de contato vinculadas àquela operação específica.

Esses dados são acessíveis apenas às partes envolvidas na respectiva entrega e pelo tempo necessário à sua realização, não sendo divulgados ao público em geral nem a usuários sem relação com a operação.

Por fim, lembramos que a proteção dos dados comerciais coletados está melhor especificada nos Termos de Uso, no capítulo "DA RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE MANDAJÁ E USUÁRIO".

Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são conservados pela MANDAJÁ apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja autorizada ou exigida por lei, especialmente:

• a) Registros de acesso à aplicação, mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• b) Dados fiscais e contábeis, mantidos pelos prazos exigidos pela legislação tributária aplicável à empresa;
• c) Dados relativos a relações de trabalho e a obrigações trabalhistas e previdenciárias, mantidos pelos prazos previstos na legislação correspondente;
• d) Dados necessários ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, mantidos até o encerramento definitivo das respectivas demandas ou o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis.

Findos os prazos legais de guarda, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não permitam a identificação do titular.

Do uso de dados anonimizados

A MANDAJÁ poderá utilizar dados anonimizados — assim entendidos aqueles que, por meios técnicos razoáveis, não permitem a identificação do titular — para finalidades de análise estatística, desenvolvimento, treinamento de funcionalidades e melhoria contínua da plataforma e de seus serviços.

Nos termos do art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados, dados efetivamente anonimizados não são considerados dados pessoais, não se sujeitando ao regime de proteção aplicável a estes, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido ou quando os dados, utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa, permitirem sua identificação.

Atualizações na Política de Privacidade

A MANDAJÁ revisa e atualiza periodicamente sua Política de Privacidade para garantir que esteja em conformidade com as mudanças legislativas e operacionais. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações significativas, e é recomendada a leitura regular deste documento.

Encarregado de Proteção de Dados

Em cumprimento ao art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a MANDAJÁ nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Compete ao Encarregado receber e responder às solicitações dos titulares relativas ao tratamento de seus dados pessoais, orientar os colaboradores da empresa quanto às práticas de proteção de dados e zelar pela conformidade com a legislação aplicável.

O Encarregado de Proteção de Dados da MANDAJÁ pode ser contatado pelo e-mail: privacidade@mandaja.com.br.

Quais os seus direitos como titular dos dados?

Finalmente, é importante mencionar que você, titular dos dados, tem seus direitos garantidos pela MANDAJÁ, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, como:

• Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado;
• Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;
• Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);
• Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista;
• Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos da lei;
• Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;
• Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem o seu consentimento e o considere irregular.