Termos de Uso — Cliente

Introdução

É importante que você leia com atenção os presentes Termos e Condições de Uso antes de utilizar o serviço. Esses Termos e Condições são as regras para a utilização da plataforma MANDAJÁ.

A MandaJá é uma plataforma de intermediação digital entre entregadores e aqueles que desejam contratar a realização de entregas. Dessa forma, é uma ferramenta de aproximação/matchmaking entre USUÁRIOS, disponível no site: https://mandaja.com.br/

Dessa forma, a MANDAJÁ oferece ao USUÁRIO CONTRATANTE diversas funcionalidades, como:

• Busca de USUÁRIOS ENTREGADORES para realizar serviços de entrega, utilizando critérios de geolocalização;
• Contratação, diretamente pela plataforma, entre USUÁRIO ENTREGADOR e USUÁRIO CONTRATANTE.
• Controle e acompanhamento, por parte do USUÁRIO CONTRATANTE, da localização do PACOTE durante a entrega.

Você pode acessar a Política de Privacidade da MandaJá através desse link: https://mandaja.com.br/privacidade

As entregas serão realizadas por meio de cobrança por cada serviço prestado, calculada com base na distância do percurso, quantidade de pontos e tempo de espera em cada endereço.

A MANDAJÁ descontará uma porcentagem sobre o valor bruto pago pelo USUÁRIO CONTRATANTE ao USUÁRIO ENTREGADOR por meio da plataforma por serviço prestado, reservando esse valor para si a título de taxa pela utilização da plataforma.

Os Termos de Uso nada mais são do que um contrato entre as partes envolvidas nos serviços disponibilizados através da plataforma MANDAJÁ. Assim, neste documento são apresentados todos aqueles envolvidos com a prestação dos serviços; bem como são apresentadas as responsabilidades, obrigações e os deveres de cada uma das partes.

Os Termos de Uso são um tipo de contrato de adesão, desse modo, ao acessar ou utilizar a MANDAJÁ, os USUÁRIOS entendem que estão de acordo com as regras apresentadas.

A concordância em relação às normas deverá ser ratificada antes de concluir uma operação de cadastro. De qualquer maneira, aconselhamos que esse documento seja lido com atenção antes de utilizar a plataforma, bem como seja revisitado de tempos em tempos.

Informamos também que este documento pode ser eventualmente alterado. A data da última atualização ficará sempre disponibilizada e os USUÁRIOS receberão uma comunicação por e-mail acerca das alterações realizadas.

1. Das Definições

USUÁRIO: toda pessoa que contrata uma licença de uso da MANDAJÁ, podendo, assim, ter acesso à plataforma e a todas as funcionalidades da MANDAJÁ, bem como suas ferramentas e dispositivos. USUÁRIO, para os presente Termos de Uso, é o usuário principal, que contratou os serviços da MANDAJÁ, bem como os usuários que por este foram adicionados à plataforma para uso conjunto, ainda que não seja o contratante direto da MANDAJÁ.

USUÁRIO ENTREGADOR: pessoa física ou jurídica que realiza seu cadastro na MANDAJÁ oferecendo serviços de entrega.

USUÁRIO CONTRATANTE: pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado que realiza seu cadastro na MANDAJÁ buscando contratar serviços de entrega.

PACOTE: objeto enviado para entrega pelo USUÁRIO ENTREGADOR por meio da plataforma MANDAJÁ.

MANDAJÁ: plataforma de intermediação digital entre entregadores e aqueles que desejam contratar a realização de entregas, conforme descrito acima e ao longo dos presentes Termos.

2. Do Sistema MANDAJÁ

2.1. Os USUÁRIOS ficam cientes de que o fluxo completo do serviço disponibilizado pela MANDAJÁ consiste nas fases relacionadas nos itens abaixo e que a conclusão do cadastro dos USUÁRIOS dependerá da ratificação de concordância quanto às condições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2.2. Vale lembrar, desde já, que os dados pessoais solicitados para a realização do cadastro, bem como a finalidade de coleta desses dados estão explicados de maneira detalhada na Política de Privacidade, que poderá ser acessada por meio deste link: https://mandaja.com.br/privacidade

3. Do Cadastro do Usuário

3.1. O USUÁRIO CONTRATANTE realizará o cadastro na plataforma. Os dados coletados quando do cadastro são mencionados na Política de Privacidade. Nesse momento deverá ser feita a escolha da forma de pagamento: cartão de crédito/débito, boleto bancário ou PIX (pagamentos via boleto bancário precisam ser liberados via telefone principal (41) 99200-4649), bem como serão informados os dados referentes à forma escolhida.

3.2. Ressalta-se que, nesta situação, os dados de pagamento informados NÃO são armazenados pela MANDAJÁ, que se utiliza de provedores de serviços de pagamento certificados e de sua confiança, escolhidos com base em padrões reconhecidos de segurança da informação e proteção de dados financeiros. A MANDAJÁ não será responsabilizada, nem solidária nem subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado ao USUÁRIO, caso haja falha no serviço prestado pelo provedor de serviços de pagamento, ou mesmo por qualquer ato intrínseco/inerente à atividade desse agente que, embora lícito, resulte em prejuízo ao USUÁRIO.

3.3. Realizado o cadastro do USUÁRIO, o fluxo do processo para se ter acesso aos serviços e as ferramentas disponibilizadas pela plataforma é o seguinte:

• Confirmação do cadastro;
• Acesso à plataforma por meio de login e senha;
• Utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma MANDAJÁ.

3.4. Importante ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma MANDAJÁ para os dependentes do usuário cadastrado é de opção, escolha e responsabilidade do mesmo, estando a MANDAJÁ completamente isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.

3.5. Mesmo após a confirmação do cadastro é possível o cancelamento da conta por parte da MANDAJÁ, caso sejam verificadas incongruências nas informações fornecidas, a exclusivo critério da MANDAJÁ.

3.6. Os USUÁRIOS CONTRATANTES poderão avaliar os USUÁRIOS ENTREGADORES através da atribuição de uma nota de qualificação de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas, sendo a classificação média do USUÁRIO ENTREGADOR disponibilizada em seu perfil de forma pública.

3.6.1. O USUÁRIO CONTRATANTE poderá recusar os serviços do USUÁRIO ENTREGADOR com base em sua classificação.

3.7. O USUÁRIO CONTRATANTE pode contratar corridas semanais, quinzenais ou mensais para receber a prestação de serviços periódica. Nesses casos, não há qualquer relação de exclusividade entre USUÁRIO ENTREGADOR e USUÁRIO CONTRATANTE.

3.8. Segurança e Armazenamento de Dados Pessoais: A MANDAJÁ adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS CONTRATANTES e USUÁRIOS ENTREGADORES contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Contudo, os USUÁRIOS devem garantir que seus dispositivos utilizados para acessar a plataforma estejam protegidos e atualizados, minimizando riscos de segurança. Qualquer suspeita de violação de segurança deve ser imediatamente comunicada à MANDAJÁ.

3.9. Termos de Uso do Provedor de Pagamento: Ao utilizar os provedores de pagamento integrados à MANDAJÁ, o USUÁRIO concorda em aderir aos termos de uso e política de privacidade dos respectivos provedores. A MANDAJÁ não será responsável por qualquer falha, indisponibilidade ou prejuízo decorrente diretamente da utilização desses serviços, devendo o USUÁRIO buscar reparação diretamente com o provedor, se necessário.

4. Das Considerações Gerais

4.1. A MANDAJÁ atua no processo como ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, mas sem nenhuma participação na execução das ferramentas e dispositivos disponibilizados na plataforma.

4.2. Nesse sentido, a MANDAJÁ e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS, seja a que título e a que tempo for. A MANDAJÁ, portanto, atua somente como intermediador no acesso a essas ferramentas e dispositivos.

4.3. Portanto, tanto a MANDAJÁ quanto os seus funcionários, representantes e procuradores, não respondem em nenhuma hipótese por pagamento total ou parcial dos eventuais prejuízos resultantes do manejo das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados aos USUÁRIOS.

4.4. A MANDAJÁ desempenha atividades-meio com relação aos USUÁRIOS. Portanto, não existe qualquer responsabilidade da MANDAJÁ, de ordem objetiva ou subjetiva, pelo uso que o USUÁRIO fizer das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados.

4.5. Fica desde já estipulado que a MANDAJÁ não garante de forma alguma que as ferramentas e os dispositivos disponibilizados funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.6. É importante mencionar que os serviços da MANDAJÁ estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade (18 anos), ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente.

4.7. Por estes Termos de Uso, os USUÁRIOS autorizam o recebimento de contato por parte da MANDAJÁ, para eventuais esclarecimentos acerca exclusivamente das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados, seja por e-mail ou telefone; todavia, fica desde já convencionado que a MANDAJÁ nunca enviará e-mail ou solicitará por telefone confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros do USUÁRIO.

4.8. Sendo assim, qualquer e-mail ou telefonema nesse sentido deverá ser entendido como fora dos padrões da MANDAJÁ e, consequentemente, denunciado à MANDAJÁ pelos USUÁRIOS.

4.9. A MANDAJÁ não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails aos USUÁRIOS com o seu consentimento ou que sejam indispensáveis e relacionados à Plataforma.

4.10. Pertencem à MANDAJÁ os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular.

4.11. O uso indevido de material pertencente à MANDAJÁ, protegido por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, etc.), sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios.

4.12. Natureza da Plataforma e Vedações quanto aos Entregadores

4.12.1. A MANDAJÁ atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica digital, nos termos da Lei Federal nº 14.297/2022, conectando USUÁRIOS CONTRATANTES a profissionais autônomos que prestam serviços de entrega. A MANDAJÁ não é transportadora, operadora logística ou empresa de entregas.

4.12.2. Os entregadores que realizam as entregas solicitadas através da plataforma são profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a MANDAJÁ ou com o USUÁRIO CONTRATANTE.

4.12.3. É expressamente vedado ao USUÁRIO CONTRATANTE:

• a) Emitir ordens diretas, comandos ou instruções de trabalho aos entregadores;
• b) Fiscalizar, controlar ou monitorar a jornada, métodos de trabalho ou condutas dos entregadores;
• c) Exigir exclusividade, disponibilidade contínua ou cumprimento de metas dos entregadores;
• d) Aplicar penalidades, advertências ou medidas disciplinares aos entregadores;
• e) Estabelecer relação de subordinação de qualquer natureza com os entregadores.

4.12.4. Toda comunicação operacional com os entregadores deve ocorrer exclusivamente através da plataforma MANDAJÁ. É vedado ao USUÁRIO CONTRATANTE criar canais diretos de comunicação que estabeleçam relação de comando ou subordinação.

4.12.5. Caso o USUÁRIO CONTRATANTE descumpra as vedações previstas nesta cláusula e, em razão disso, seja reconhecido judicialmente ou administrativamente vínculo empregatício entre o USUÁRIO CONTRATANTE e qualquer entregador, o USUÁRIO CONTRATANTE será o único responsável por todas as verbas trabalhistas, encargos, multas e demais consequências, devendo ressarcir integralmente a MANDAJÁ caso esta venha a ser acionada solidária ou subsidiariamente.

4.13. Não há qualquer obrigação de exclusividade entre o USUÁRIO ENTREGADOR e a MANDAJÁ ou quaisquer USUÁRIOS CONTRATANTES.

4.14. Limitação de Responsabilidade pela Execução das Entregas — A MANDAJÁ não garante a qualidade, pontualidade ou resultado das entregas realizadas pelos entregadores autônomos, uma vez que atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. A responsabilidade pela execução adequada da entrega é do entregador autônomo que aceitou a solicitação. A responsabilidade da MANDAJÁ limita-se a falhas técnicas da própria plataforma, conforme previsto na cláusula 4.19 destes Termos.

4.15. Inexistência de Responsabilidade por Atos dos Entregadores — A MANDAJÁ não se responsabiliza por danos causados pelos entregadores autônomos durante a execução das entregas, incluindo atrasos, extravios, danos aos produtos, acidentes, ou qualquer conduta inadequada do entregador, salvo comprovação de dolo ou culpa grave exclusiva da MANDAJÁ na intermediação.

4.16. Responsabilidade pelo Conteúdo dos PACOTES

4.16.1. A MANDAJÁ não se responsabiliza pelo conteúdo dos PACOTES enviados para entrega pelos USUÁRIOS CONTRATANTES, atuando exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica entre contratantes e entregadores autônomos.

4.16.2. O USUÁRIO CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela veracidade, legalidade, regularidade e adequação dos itens remetidos para transporte, obrigando-se a: a) Assegurar que os produtos transportados não violem normas sanitárias, fiscais, ambientais, de segurança pública ou de defesa do consumidor; b) Garantir que os PACOTES contenham exclusivamente itens cuja comercialização, transporte e entrega sejam permitidos pela legislação brasileira; c) Declarar expressamente à MANDAJÁ e ao USUÁRIO ENTREGADOR, quando aplicável, a natureza de produtos sujeitos a controle sanitário, frágeis, perfurantes ou que apresentem risco; d) Acondicionar adequadamente os PACOTES de forma a prevenir danos ao conteúdo, ao USUÁRIO ENTREGADOR e a terceiros durante o transporte; e) Manter à disposição da MANDAJÁ, quando exigível por lei, documentação fiscal, sanitária ou regulatória que comprove a regularidade dos produtos transportados.

4.16.3. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeita o USUÁRIO CONTRATANTE às seguintes penalidades, aplicáveis cumulativamente a critério exclusivo da MANDAJÁ: a) Suspensão imediata do acesso à plataforma até regularização da situação; b) Bloqueio definitivo da conta em caso de reincidência ou envio de itens ilícitos; c) Denúncia formal às autoridades competentes quando configurada violação legal; d) Responsabilização integral por eventuais danos materiais ou morais causados à MANDAJÁ, ao USUÁRIO ENTREGADOR ou a terceiros; e) Obrigação de ressarcimento de valores, honorários advocatícios e custas processuais em caso de demanda judicial ou administrativa movida contra a MANDAJÁ em decorrência do envio irregular.

4.16.4. A MANDAJÁ reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia, entregas cujo conteúdo seja considerado suspeito, inadequado ou potencialmente irregular, sem que tal recusa gere direito a indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO CONTRATANTE.

4.16.5. Em caso de apreensão, retenção ou destruição de PACOTES por autoridades competentes, o USUÁRIO CONTRATANTE será o único responsável perante tais autoridades, eximindo-se a MANDAJÁ e o USUÁRIO ENTREGADOR de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal.

4.17. Força Maior e Interrupções de Serviço: Em caso de força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, pandemias, atos governamentais ou outras situações imprevisíveis que estejam fora do controle da MANDAJÁ, a empresa se exime de qualquer responsabilidade pela interrupção dos serviços ou falhas no funcionamento da plataforma. Nessas circunstâncias, os USUÁRIOS serão notificados assim que possível sobre o restabelecimento dos serviços.

4.18. Atualização de Dispositivos e Compatibilidade: A MANDAJÁ recomenda que os USUÁRIOS mantenham seus dispositivos atualizados com as versões mais recentes de sistemas operacionais e navegadores, garantindo, assim, o pleno funcionamento da plataforma. A MANDAJÁ não se responsabiliza por problemas decorrentes do uso de dispositivos desatualizados ou incompatíveis.

4.19. Responsabilidade da MANDAJÁ por Falhas Técnicas da Plataforma — A MANDAJÁ responderá objetivamente por falhas técnicas comprovadas e exclusivas de sua plataforma que inviabilizem completamente a utilização regular do serviço contratado, observadas as seguintes condições:

a) A responsabilidade está limitada a falhas técnicas originárias da infraestrutura tecnológica sob controle direto da MANDAJÁ, não abrangendo: indisponibilidade de provedores de internet, telefonia ou energia elétrica; incompatibilidade ou desatualização de dispositivos do USUÁRIO; interrupções programadas para manutenção, devidamente comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; falhas decorrentes de atos ou omissões de terceiros prestadores de serviço (provedores de pagamento, servidores em nuvem, APIs externas).

b) Ficam expressamente excluídas da responsabilidade objetiva as hipóteses de: caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; culpa exclusiva do USUÁRIO, incluindo uso inadequado da plataforma, violação de credenciais de acesso ou fornecimento de dados incorretos; suspensão da plataforma por ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

c) A responsabilidade da MANDAJÁ limita-se à restituição proporcional dos valores pagos pelo USUÁRIO referentes ao período de indisponibilidade comprovada, mediante solicitação formal no prazo de até 30 (trinta) dias após a ocorrência da falha, ficando afastada qualquer indenização por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, salvo comprovação de dolo ou culpa grave da MANDAJÁ.

d) A presente cláusula não afasta a aplicação do Compromisso de Nível de Serviço (SLA) previsto na cláusula 5.2 e suas respectivas exclusões.

5. Das Responsabilidades

5.1. USUÁRIOS CONTRATANTES:

• Cuidar das informações de sua identificação individual, informando-as em operações na internet apenas onde constar o identificador de proteção de dados;
• Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
• Responder por quaisquer tipos de informação ou de afirmação originadas com seus dados pessoais de acesso ao site;
• Manter em sigilo a sua identificação de USUÁRIO;
• Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
• O USUÁRIO declara assumir toda a responsabilidade pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados inseridos, reconhecendo que qualquer dado ou informação falsa, inverídica, incompleta, desatualizada ou incorreta poderá induzir Plataforma, bem como as ferramentas e os dispositivos disponibilizados, a erro;
• O USUÁRIO será responsável por proteger os dados de acesso de sua Conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável pela divulgação dos dados de acesso aos seus empregados e/ou a terceiros e, consequentemente, pela visualização do Conteúdo por terceiros não autorizados pela Plataforma MANDAJÁ;
• Repassar aos USUÁRIOS autorizados todas as informações enviadas pela MANDAJÁ, especialmente no que se refere as instruções para uso das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados;
• Fornecer as condições adequadas para que o USUÁRIO ENTREGADOR contratado preste seus serviços, incluindo disposição adequada do PACOTE e pontualidade na entrega deste;
• Caso esteja enviando PACOTE com objeto frágil, perfurante ou que, de alguma forma, possa quebrar e/ou representar perigo ao USUÁRIO ENTREGADOR (excetuadas as hipóteses proibidas neste Termo), o USUÁRIO CONTRATANTE deverá dispor o pacote de forma a minimizar riscos, bem como avisar a situação ao USUÁRIO ENTREGADOR;
• Não admitir a prestação dos serviços contratados por terceiros não autorizados;
• Caso deseje cancelar a solicitação da prestação de serviços contratada após o aceite por um USUÁRIO ENTREGADOR, ligar para o número (41) 99200-4649, sendo cobrada uma multa de R$ 10,00 (dez reais) pelo cancelamento;
• Caso o cancelamento não ocorra antes da chegada do USUÁRIO ENTREGADOR, o USUÁRIO CONTRATANTE continuará responsável pela remuneração do USUÁRIO ENTREGADOR, na totalidade do valor previamente acordado na Plataforma;
• Não enviar para transporte, em hipótese alguma, PACOTES que contenham objetos ilícitos, incluindo, mas não se limitando a drogas, armas de fogo ou munições e explosivos, sob pena de denúncia às autoridades;
• Comunicar à MANDAJÁ casos em que o USUÁRIO ENTREGADOR se apresentar à prestação dos serviços em condições inadequadas (como sob efeitos de álcool e/ou quaisquer outras substâncias entorpecentes), apresentando comportamento inadequado e/ou utilizando veículo inadequado à prestação dos serviços. Nesses casos o USUÁRIO CONTRATANTE terá o direito de recusar o USUÁRIO ENTREGADOR, se desobrigando sobre o pagamento pelo serviço contratado desde que comprovado o estado do USUÁRIO ENTREGADOR;
• O USUÁRIO CONTRATANTE possui a opção de bloquear qualquer USUÁRIO ENTREGADOR, a seu próprio critério e sem necessidade de justificativas;
• Eventuais perdas, danos ou prejuízos causados pelo USUÁRIO ENTREGADOR serão de responsabilidade exclusiva deste. Dessa forma, eventuais medidas tomadas pelo USUÁRIO CONTRATANTE para obter indenização deverão se direcionar apenas ao USUÁRIO ENTREGADOR, eximindo a MANDAJÁ de qualquer responsabilidade;
• O USUÁRIO CONTRATANTE compreende que o USUÁRIO ENTREGADOR tem liberdade para recusar o transporte de PACOTES que considerar perigosos ou atraidores de risco como dinheiro, cheques, produtos valiosos como joias, celulares ou computadores, ou animais vivos. Desse modo, os USUÁRIOS estão cientes de que a MANDAJÁ não se responsabiliza, solidária ou subsidiariamente, em qualquer hipótese, por entregas que superem os valores acima mencionados.

5.2. MANDAJÁ: Verificar e solucionar eventuais reclamações referentes as ferramentas e aos dispositivos disponibilizados na plataforma; Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções acerca dos usos das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados; A MANDAJÁ empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma MANDAJÁ disponível, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) durante cada Ano de Serviço ("Compromisso de Nível de Serviço").

5.3. Vale ressaltar que o compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem: de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00min (horário de Brasília); forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da MANDAJÁ, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a MANDAJÁ usar que impeçam o acesso regular da Plataforma MANDAJÁ; resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO; e resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

5.4. Exclusão de Responsabilidade por Condutas Ilícitas: A MANDAJÁ não se responsabiliza, solidária ou subsidiariamente, por qualquer ato ilícito praticado pelos USUÁRIOS, incluindo, mas não se limitando ao envio de PACOTES contendo itens proibidos por lei. A MANDAJÁ se reserva o direito de reportar tais atividades às autoridades competentes e tomar as medidas legais cabíveis.

5.5. Responsabilidade pela Proteção de Dados de Acesso: O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso à plataforma, incluindo login e senha. A MANDAJÁ não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento dessas informações pelo USUÁRIO.

6. Cancelamento da Contratação da MANDAJÁ

6.1. Caso o USUÁRIO CONTRATANTE deseje cancelar seu cadastro na plataforma MANDAJÁ, basta entrar em contato pelo e-mail suporte@mandaja.com.br ou telefone (41) 99200-4649 que sua conta será excluída da plataforma em até 15 (quinze) dias.

6.2. Não é exigido o cumprimento de um período mínimo de contratação, ou de fidelidade.

6.3. Efetivação do Cancelamento: Após a solicitação de cancelamento pelo USUÁRIO CONTRATANTE, a MANDAJÁ terá um prazo de até 15 (quinze) dias corridos para efetivar a exclusão da conta. Durante esse período, o USUÁRIO ainda será responsável por qualquer atividade realizada em sua conta, até que o cancelamento seja concluído.

7. Da Licença de Uso Concedida aos Usuários

7.1. A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a MANDAJÁ outorga aos USUÁRIOS uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma.

7.2. Os USUÁRIOS, desde já, reconhecem que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo lá disponibilizado constitui uma violação destes Termos e é um ato terminantemente proibido, podendo ser responsabilizado por perdas e danos.

7.3. Os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à atualizações tecnológicas. Os USUÁRIOS concordam e reconhecem que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, o acesso e/ou utilização da Plataforma poderão ser afetados e/ou cancelados.

7.4. Autorização Recíproca de Uso de Marca para Divulgação de Parceria

7.4.1. O USUÁRIO CONTRATANTE, ao aderir a estes Termos de Uso, autoriza expressamente a MANDAJÁ a utilizar seu nome comercial, razão social, logotipo, marca e imagem corporativa para fins de: a) Divulgação institucional da parceria em materiais de marketing, apresentações comerciais, website, redes sociais e peças publicitárias da MANDAJÁ; b) Inclusão em portfólio de clientes, cases de sucesso e estudos de caso; c) Menção em comunicados de imprensa, eventos corporativos e feiras do setor; d) Demonstração de cases operacionais para potenciais clientes, desde que preservada a confidencialidade de informações estratégicas, comerciais ou financeiras do USUÁRIO CONTRATANTE.

7.4.2. Reciprocamente, a MANDAJÁ autoriza o USUÁRIO CONTRATANTE a utilizar a marca MANDAJÁ, logotipo e elementos visuais da identidade corporativa para fins de: a) Divulgação da parceria em materiais de comunicação institucional, website, redes sociais e campanhas publicitárias do USUÁRIO CONTRATANTE; b) Comunicação aos clientes finais sobre a disponibilidade de serviço de entregas através da plataforma MANDAJÁ; c) Sinalização física em estabelecimentos comerciais indicando a parceria (adesivos, placas, displays), desde que previamente aprovada pelas marcas quanto à aplicação visual correta da marca.

7.4.3. Limites da Autorização de Uso: A autorização prevista nesta cláusula: a) É não exclusiva, gratuita, e válida durante todo o período de vigência da relação contratual entre as partes; b) Não confere ao USUÁRIO CONTRATANTE qualquer direito de propriedade, registro ou licenciamento da marca MANDAJÁ; c) Não autoriza modificações, distorções, alterações de cores, proporções ou elementos da identidade visual das marcas, devendo a marca ser utilizada em sua forma original conforme disponibilizada pela plataforma; d) Não autoriza o uso das marcas para endosso de produtos ou serviços não relacionados ao objeto da parceria.

7.4.4. Revogação da Autorização: A autorização de uso recíproco de marcas será automaticamente revogada nas seguintes hipóteses: a) Cancelamento ou encerramento da conta do USUÁRIO CONTRATANTE na plataforma; b) Suspensão ou bloqueio definitivo do acesso por violação dos Termos de Uso; c) Solicitação expressa de qualquer das partes mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa; d) Uso inadequado, ofensivo ou prejudicial à imagem da marca pela outra parte.

7.4.5. Após a revogação da autorização, a parte que utilizava a marca deverá cessar imediatamente qualquer uso em novos materiais, e empreender esforços comercialmente razoáveis para remover ou substituir materiais já publicados no prazo de até 60 (sessenta) dias, ressalvadas menções históricas em cases, relatórios anuais ou materiais de caráter documental arquivístico.

7.4.6. Proibição de Uso Não Autorizado: Qualquer uso das marcas fora dos limites previstos nesta cláusula, incluindo utilização para fins comerciais não relacionados à parceria, revenda de licenças, ou uso após revogação da autorização, constituirá violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator a sanções legais, responsabilização por perdas e danos, e medidas judiciais cabíveis.

8. Da Relação de Confidencialidade entre MANDAJÁ e Usuário

8.1. A MANDAJÁ obriga-se a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica do USUÁRIO, oriundas de cadastros e da utilização das ferramentas e dos dispositivos disponibilizados na plataforma, bem como dos dados disponibilizados na MANDAJÁ.

8.2. Todas e quaisquer informações, dados, referências, condições comerciais, questões de ordem interna e/ou externa de cada parte, aspectos societários, econômicos, de execução de trabalhos, de posição mercadológica, de estrutura organizacional e/ou demais informações que forem reveladas de uma parte à outra concernentes às suas próprias estruturas ou da outra, serão tratadas por estas em caráter de mais absoluto sigilo e confidencialidade, abstendo-se qualquer parte de realizar a terceiros qualquer divulgação e/ou uso dessas informações, por menores que sejam, obrigando-se a não ceder, transferir, divulgar, fornecer, emprestar e/ou veicular, por quaisquer meios, todo o conteúdo que lhe seja disponibilizado, salvo em relação às previsões de uso descritas na Política de Privacidade.

8.3. "Informações confidenciais" significam os dados confidenciais e/ou as informações desenvolvidas ou adquiridas pela MANDAJÁ ou pelos USUÁRIOS, e cuja divulgação, por qualquer das partes é vedada taxativamente, a menos que expressamente autorizada pela outra parte. Vale pontuar nesse ponto que a Política de Privacidade prevê a possibilidade de divulgação de dados adquiridos através da plataforma, com a finalidade de produção de marketing, desde que de maneira anônima e desvinculada da identidade dos USUÁRIOS e de suas empresas.

8.4. A MANDAJÁ e os USUÁRIOS serão individualmente responsáveis pelo descumprimento, por seus agentes, empregados ou contratados, da obrigação de confidencialidade, sujeitando-se à indenização de todos os danos decorrentes para a outra parte, com a ressalva do disposto abaixo.

8.5. A divulgação de informações confidenciais só não gerará a indenização prevista, quando: a parte comprovar que a informação já era do seu conhecimento, antes de ser recebida da outra parte, não tendo por isso a obrigatoriedade de mantê-la confidencial; a informação tiver sido legalmente obtida de terceiros, sem infringência de qualquer das disposições deste contrato; a informação está ou se tornou publicamente disponível de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão das partes ou seus prepostos; ocorrer na forma prevista na Política de Privacidade.

8.6. A MANDAJÁ não se responsabiliza por qualquer informação falsa, imprecisa inserida na Plataforma pelo USUÁRIO e que ocasione pedidos imprecisos ou errados.

8.7. Medidas de Proteção à Confidencialidade: Ambas as partes se comprometem a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das informações trocadas no âmbito da relação contratual. Isso inclui, mas não se limita à implementação de controles de acesso, criptografia de dados sensíveis e políticas internas de segurança da informação.

9. Das Disposições Finais

9.1. Penalidades por Descumprimento dos Termos de Uso

9.1.1. Violações de Gravidade Leve ou Moderada — Em caso de descumprimento de obrigações previstas nestes Termos de Uso que não configurem as hipóteses graves elencadas no item 9.1.2, a MANDAJÁ aplicará penalidades de forma progressiva: a) Primeira ocorrência: Notificação formal ao USUÁRIO CONTRATANTE, solicitando a cessação imediata da prática irregular e concedendo prazo de até 48 horas para regularização; b) Segunda ocorrência: Suspensão temporária do acesso à plataforma por período de até 30 (trinta) dias; c) Terceira ocorrência: Suspensão do acesso à plataforma por período de até 90 (noventa) dias, com possibilidade de bloqueio definitivo a critério exclusivo da MANDAJÁ.

Exemplos de violações de gravidade leve ou moderada incluem, mas não se limitam a: atraso reiterado no pagamento de faturas (após regularização); fornecimento de informações cadastrais incompletas ou desatualizadas; descumprimento de prazos operacionais acordados; uso inadequado dos canais de suporte ou atendimento da plataforma.

9.1.2. Violações Graves — Bloqueio Imediato — Independentemente da existência de violações anteriores, a MANDAJÁ poderá aplicar bloqueio imediato e definitivo do acesso à plataforma, sem necessidade de notificação prévia, nas seguintes hipóteses: a) Envio de itens ilícitos, proibidos ou cuja comercialização ou transporte sejam vedados pela legislação brasileira (drogas, armas, produtos falsificados, contrabando); b) Fraude, falsificação de documentos, uso de cartões de crédito de terceiros sem autorização, ou qualquer conduta que caracterize crime contra o patrimônio ou a fé pública; c) Agressão verbal ou física, ameaças, assédio moral ou sexual, discriminação ou qualquer conduta ofensiva dirigida a entregadores, funcionários da MANDAJÁ ou outros usuários; d) Tentativa de burlar sistemas de segurança, invasão de contas de terceiros, engenharia reversa da plataforma ou qualquer ato que comprometa a integridade tecnológica da MANDAJÁ; e) Emissão reiterada de ordens diretas, subordinação ou fiscalização de entregadores em violação à cláusula 4.12; f) Inadimplência contumaz, caracterizada pela ausência de pagamento de 3 (três) ou mais faturas consecutivas, sem apresentação de justificativa ou proposta de acordo; g) Uso da plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos, incluindo revenda de acessos, intermediação não autorizada, ou utilização para atividades ilícitas; h) Recusa reiterada em prestar informações, documentos ou esclarecimentos solicitados pela MANDAJÁ.

9.1.3. Efeitos do Bloqueio ou Suspensão — Durante o período de suspensão ou após o bloqueio definitivo: a) O USUÁRIO CONTRATANTE fica impedido de realizar novas solicitações de entrega através da plataforma; b) Solicitações de entrega já em andamento no momento da aplicação da penalidade serão concluídas normalmente, sendo o USUÁRIO CONTRATANTE responsável pelo pagamento integral dos valores correspondentes; c) Débitos pendentes permanecem exigíveis e sujeitos a cobrança judicial, acrescidos de multa, juros de mora e honorários advocatícios; d) A suspensão ou bloqueio não gera direito a restituição de valores já pagos, nem a indenização por lucros cessantes ou qualquer outra modalidade de reparação, salvo comprovação de dolo ou culpa grave exclusiva da MANDAJÁ.

9.1.4. Direito de Defesa — Nas hipóteses de suspensão ou bloqueio por violações leves ou moderadas (item 9.1.1), o USUÁRIO CONTRATANTE poderá apresentar defesa ou justificativa por escrito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, devendo a MANDAJÁ analisar e responder em até 10 (dez) dias úteis. Nas hipóteses de bloqueio imediato por violações graves (item 9.1.2), o bloqueio será aplicado de forma preventiva e imediata, sem prejuízo do direito do USUÁRIO CONTRATANTE de apresentar esclarecimentos posteriores para eventual revisão da medida.

9.1.5. Independência das Penalidades Contratuais — As penalidades previstas nesta cláusula são de natureza contratual e administrativa, não excluindo: a) A responsabilização civil do USUÁRIO CONTRATANTE por perdas e danos causados à MANDAJÁ, a entregadores ou a terceiros; b) A responsabilização criminal do USUÁRIO CONTRATANTE, caso a conduta configure crime tipificado na legislação penal brasileira; c) A obrigação de ressarcimento de custos, honorários advocatícios e custas processuais.

9.2. Lembramos que as penalidades acima previstas não impedem eventual necessidade de indenização pelos danos causados.

9.3. O uso comercial da expressão "MANDAJÁ" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da MANDAJÁ LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.

9.4. Considerando que a concretização do cadastro está vinculada à anuência às condições do Termo e Condições de Uso para se efetivar, fica entendido que o visitante ou os USUÁRIOS leram e concordaram com as condições previstas nestes Termos, em nada prejudicando que os mesmos sejam alterados a qualquer momento pela MANDAJÁ, caso haja necessidade de adaptá-lo a novos fatos.

9.5. Por isso, solicitamos a leitura periódica deste Termo, como meio de se cientificar das responsabilidades, deveres e obrigações que o visitante ou USUÁRIO assume ao utilizar a MANDAJÁ.

9.6. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

9.7. Separabilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inaplicável será substituída por uma que seja válida e que mais se aproxime da intenção original das partes.

9.8. Comunicação de Alterações: A MANDAJÁ poderá notificar os USUÁRIOS sobre alterações nos Termos por meio de comunicações dentro da própria plataforma, além do envio de e-mails. Recomenda-se que os USUÁRIOS mantenham seus dados de contato atualizados e verifiquem regularmente as notificações para estarem cientes das mudanças.

9.9. Validade Jurídica da Adesão Eletrônica

9.9.1. A aceitação e anuência a estes Termos de Uso ocorre de forma eletrônica, mediante manifestação inequívoca de vontade do USUÁRIO CONTRATANTE através da plataforma digital da MANDAJÁ, possuindo plena validade jurídica e eficácia probatória nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 (Marco Legal das Assinaturas Eletrônicas) e do artigo 107 do Código Civil.

9.9.2. O aceite eletrônico é formalizado mediante: a) Clique no botão "Aceito os Termos de Uso" ou equivalente, após visualização integral do documento; b) Preenchimento e envio do formulário de cadastro na plataforma, condicionado à declaração expressa de concordância com os presentes Termos; c) Realização da primeira solicitação de entrega após o cadastro, o que configura aceitação tácita das condições aqui estabelecidas.

9.9.3. Eventual alegação de desconhecimento, discordância ou vício de consentimento deverá ser comprovada pelo USUÁRIO por meio de prova inequívoca, não sendo suficiente a mera alegação de que "não leu" ou "não entendeu" os Termos, uma vez que o aceite eletrônico pressupõe livre manifestação de vontade e oportunidade de leitura prévia.

9.9.4. Caso o USUÁRIO CONTRATANTE discorde de qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma, sendo o uso continuado após a disponibilização de versões atualizadas considerado como aceitação tácita das alterações.

10. Dos Valores, Formas de Cobrança e Precificação Dinâmica

10.1. Precificação Algorítmica em Tempo Real

10.1.1. O valor de cada entrega solicitada através da plataforma MANDAJÁ é calculado automaticamente por algoritmo proprietário no momento da solicitação, não havendo tabela fixa de preços.

10.1.2. O algoritmo de precificação considera múltiplos fatores em tempo real, incluindo, mas não se limitando a: a) Distância entre origem e destino (trajeto otimizado por GPS); b) Tempo estimado de deslocamento com base em dados de tráfego em tempo real; c) Quantidade de pontos de coleta e/ou entrega na mesma rota; d) Disponibilidade de entregadores na região no momento da solicitação; e) Nível de demanda por entregas na área geográfica e horário; f) Condições climáticas atuais e previstas para o período da entrega; g) Ocorrência de eventos especiais que impactem trânsito ou segurança; h) Custos operacionais variáveis (preço médio do combustível na região, pedágios, estacionamento); i) Histórico de tempo de espera em endereços específicos; j) Complexidade da rota (áreas de difícil acesso, locais com restrições de circulação).

10.1.3. Transparência Obrigatória: Antes de confirmar qualquer solicitação, o USUÁRIO CONTRATANTE visualizará na tela: a) O valor TOTAL da entrega, já incluindo todos os encargos e taxas; b) Discriminação dos principais componentes do valor (distância, pontos extras, se aplicável); c) Tempo estimado de coleta e entrega; d) Aviso destacado em caso de aplicação de tarifa majorada por alta demanda.

10.1.4. Aceitação Expressa do Valor: A confirmação da solicitação pelo USUÁRIO CONTRATANTE representa aceitação expressa, inequívoca e irrevogável do valor apresentado. Não será admitida posterior alegação de: a) Desconhecimento do valor cobrado; b) Discordância quanto ao cálculo realizado pelo algoritmo; c) Expectativa de valor inferior baseada em experiências anteriores; d) Comparação com valores praticados por outras plataformas ou prestadores.

10.1.5. Direito de Recusa Sem Ônus: O USUÁRIO CONTRATANTE poderá, a qualquer momento antes da confirmação da solicitação, cancelar a operação sem qualquer custo caso não concorde com o valor apresentado. A MANDAJÁ não garante que, em nova tentativa posterior, o valor apresentado será igual ou inferior ao anteriormente recusado.

10.1.6. Imutabilidade Pós-Aceite: Uma vez confirmada a solicitação pelo USUÁRIO CONTRATANTE e aceita por um USUÁRIO ENTREGADOR, o valor torna-se imutável e não poderá ser alterado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na cláusula 10.3.

10.2. Contratos Comerciais Corporativos

10.2.1. Clientes com demanda elevada, operações estratégicas ou necessidades específicas poderão solicitar a celebração de Contrato Comercial Corporativo com condições diferenciadas.

10.2.2. Os Contratos Comerciais Corporativos poderão incluir, entre outras condições: a) Tabela de preços fixa e determinada, não sujeita a precificação dinâmica; b) Descontos escalonados por volume mensal de entregas; c) Condições de pagamento diferenciadas (prazo estendido, cobrança consolidada); d) SLA específico de disponibilidade, tempo de resposta e priorização; e) Valores máximos (cap) para determinadas rotas ou regiões; f) Exclusividade territorial para operações em regiões específicas; g) Suporte dedicado e gestor de contas exclusivo; h) Regras diferenciadas para ajustes de valor pós-aceite, incluindo tratamento de alterações de endereço após confirmação da entrega, cobrança por tempo de espera nos pontos de coleta/entrega, e políticas específicas de cancelamento.

10.2.3. As condições dos Contratos Comerciais Corporativos prevalecerão sobre estes Termos de Uso no que forem conflitantes, permanecendo válidas as demais disposições não expressamente alteradas.

10.2.4. A celebração de Contrato Comercial Corporativo é facultativa e está condicionada exclusivamente à análise e aprovação comercial da MANDAJÁ, considerando fatores como volume projetado de entregas, regularidade da demanda, regiões de atuação, perfil de risco da operação, regularidade fiscal e capacidade de crédito do USUÁRIO CONTRATANTE.

10.2.5. Os volumes mínimos de entregas, valores, prazos e demais condições comerciais para celebração de Contrato Comercial Corporativo serão negociados diretamente entre as partes, não havendo critérios objetivos ou automáticos que gerem direito adquirido ou expectativa legítima de formalização de condições especiais.

10.2.6. A MANDAJÁ reserva-se o direito de recusar propostas de Contrato Comercial Corporativo a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

10.3. Ausência de Reajuste Formal — Precificação Contínua

10.3.1. Por se tratar de modelo de precificação algorítmica em tempo real, não há "reajuste anual" nos moldes tradicionais. O algoritmo ajusta continuamente os valores com base nas condições de mercado, custos operacionais e demanda.

10.3.2. Eventuais alterações estruturais na metodologia de precificação (inclusão de novos fatores de cálculo, modificação de fórmulas, alteração de pesos) serão comunicadas aos USUÁRIOS com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo válido o princípio de transparência pré-aceite previsto na cláusula 10.1.3.

10.4. Formas de Pagamento

10.4.1. O USUÁRIO CONTRATANTE poderá optar por uma das seguintes modalidades de pagamento disponibilizadas pela MANDAJÁ: a) PIX: transferência instantânea através de chave PIX da MANDAJÁ, sujeita a liberação e habilitação prévia mediante solicitação através dos canais oficiais de atendimento; b) Cartão de Crédito ou Débito: processamento automático via plataforma de pagamento terceirizada, podendo ser configurado para cobrança por corrida individual ou cobrança consolidada periódica; c) Saldo Pré-Pago: o USUÁRIO CONTRATANTE realiza crédito antecipado de valores em sua conta na plataforma MANDAJÁ, sendo cada entrega debitada automaticamente do saldo disponível. O saldo pré-pago não é reembolsável, exceto em caso de cancelamento definitivo da conta mediante solicitação formal, hipótese em que eventual saldo remanescente será devolvido em até 30 (trinta) dias; d) Boleto Bancário: emissão de boleto para pagamento consolidado de entregas realizadas em período determinado, com prazo de vencimento e periodicidade de cobrança (semanal, quinzenal ou mensal) definidos em comum acordo entre USUÁRIO CONTRATANTE e MANDAJÁ.

10.4.2. Negociação de Prazos e Periodicidade: Os prazos de pagamento, periodicidade de cobrança (semanal, quinzenal, mensal) e demais condições financeiras relacionadas às modalidades de pagamento consolidado serão definidos caso a caso mediante acordo entre USUÁRIO CONTRATANTE e MANDAJÁ, não havendo padrão único ou automático aplicável a todos os usuários.

10.4.3. A definição de prazos e periodicidade considerará fatores como: a) Histórico de relacionamento e adimplência do USUÁRIO CONTRATANTE; b) Volume e frequência de entregas; c) Análise de crédito e regularidade fiscal; d) Necessidades operacionais da MANDAJÁ relacionadas ao ciclo de repasse aos USUÁRIOS ENTREGADORES.

10.4.4. A modalidade de pagamento escolhida deverá ser informada no momento do cadastro e poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO CONTRATANTE mediante solicitação formal à MANDAJÁ, com efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte, estando eventuais alterações sujeitas a nova análise de crédito e aprovação comercial.

10.4.5. A MANDAJÁ não armazena dados de cartão de crédito ou débito, valendo-se de provedores de pagamento terceirizados certificados PCI-DSS de sua confiança, conforme previsto na cláusula 3.2 destes Termos.

10.4.6. O atraso no pagamento de faturas consolidadas sujeitará o USUÁRIO CONTRATANTE às seguintes consequências: a) Suspensão automática do acesso à plataforma após 3 (três) dias úteis de inadimplência; b) Incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; c) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; d) Inscrição em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa) após 15 (quinze) dias corridos de inadimplência; e) Cobrança judicial do débito, acrescido de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal atualizado, custas processuais e correção monetária.

10.4.7. Para USUÁRIOS CONTRATANTES com modalidade de Saldo Pré-Pago, a plataforma emitirá alerta automático quando o saldo disponível atingir valor equivalente a 3 (três) entregas baseadas no histórico médio de utilização do usuário, recomendando nova recarga para evitar interrupção do serviço.

10.4.8. Para USUÁRIOS CONTRATANTES com modalidade de Cobrança por Corrida (PIX ou Cartão de Crédito/Débito), o pagamento é processado imediatamente após a confirmação da solicitação de entrega, sendo a liberação do pedido ao USUÁRIO ENTREGADOR condicionada à aprovação da transação financeira.

10.5. Isenções e Descontos Promocionais

10.5.1. A MANDAJÁ poderá, a seu exclusivo critério e por liberalidade, conceder descontos, cupons promocionais, isenção temporária de taxas ou bonificações em créditos na plataforma, sem que tais concessões gerem direito adquirido ou expectativa legítima de continuidade.

10.5.2. Promoções, descontos e cupons terão prazo de validade e condições de uso expressamente informados no momento de sua disponibilização, não sendo cumuláveis entre si salvo disposição expressa em contrário.

10.5.3. A MANDAJÁ reserva-se o direito de cancelar, suspender ou modificar promoções a qualquer momento, mediante comunicação aos USUÁRIOS, sem que tal cancelamento gere direito a indenização ou ressarcimento.

11. Do Foro

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.